4 de maio de 2021

Fundeb: Municípios precisam enviar dados para se habilitarem a receber complementação do VAAT

 

Os municípios que não enviaram informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, relativos ao exercício financeiro de 2019 têm até esta quarta-feira (05) para fazê-lo, para que possam concorrer a receber complementação relativa ao Valor Aluno Ano Total (VAAT) ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Portanto

De acordo com Nota da Secretaria do Tesouro Nacional, as informações serão coletadas por meio da Declaração das Contas Anuais (DCA) do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) – artigo 51 da Lei nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, devido à maior maturidade da informação e da possibilidade de os entes poderem efetuar retificações e correções no referido sistema, frisa informação do portal eletrônico da Confederação Nacional de Municípios (CNM).



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