3ª Câmara Cível do TJRN determina que município de Carnaubais realize concurso publico em 8 meses

 

A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve determinação ao Município de Carnaubais para que, no prazo de oito meses, proceda a realização e conclusão de concurso público para contratação de servidores efetivos, com a consequente dispensa dos servidores temporários que haviam sido admitidos sem a realização de concurso prévio.

Conforme consta no processo, originário da 1ª Vara da Comarca de Assú, o Ministério Público Estadual apurou que a “contratação de servidores públicos sem o devido concurso público na estrutura administrativa do município” ocorreu por longos anos.

Dessa forma, ainda em 2009, foi instaurado Inquérito Civil que apontou a ausência de qualquer concurso temporário para os servidores que estavam vinculados ao município nessa época, e que a contratação destes se deu “de forma direta para as mais diversas funções e totalmente subjetiva, sem critérios técnicos”, portanto, em desacordo com as determinações da Constituição Federal.

Ao analisar o feito, o desembargador Amaury Moura, relator do acórdão, ressaltou inicialmente norma constitucional determinando, em razão do princípio da Legalidade, que os cargos integrantes da Administração Pública devem ser preenchidos por meio de concurso público, de modo que apenas excepcionalmente é admitida a “contratação de servidor sem realização do certame”. E por isso, os contratos temporários não devem se tornar indeterminados no tempo, “como forma de burlar a exigência constitucional de realização de concurso público”.