28 de janeiro de 2021

TCE proíbe pagamento de aumento salarial a políticos em duas cidades do RN

 

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que dois municípios do Rio Grande do Norte não aumentem os salários de agentes políticos, como vereadores e prefeito, mesmo com aprovação de leis próprias em 2020. Os casos envolvem os municípios de Doutor Severiano e Coronel João Pessoa.

Os processos foram relatados na última terça-feira (26), na primeira sessão do ano, pelos conselheiros substitutos Antônio Ed de Souza Santana e Ana Paula de Oliveira.

As decisões acataram sugestão técnica da Diretoria de Despesa com Pessoal do próprio Tribunal de Contas. Em ambos os processos, a fundamentação do voto apontou irregularidades como o desrespeito aos prazos legais delimitados para a aprovação do reajuste. As leis que definiram os aumentos foram publicadas depois de 4 de agosto, que era o prazo final para a concessão de aumentos em ano eleitoral.

Além disso, segundo o TCE, as medidas representam infração à lei complementar 173/2020, que proibiu aumento de salários em todas as esferas do poder público até o final de 2021, por causa da pandemia da Covid-19.


 

 

 

Fonte G1RN


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