14 de dezembro de 2020

Câmara prioriza socorro aos estados na última semana de votação em 2020

 

A Câmara começa, nesta segunda-feira (14), a última semana de votações da Casa no ano com uma pauta intensa. Estão previstas discussões de cinco projetos que tramitam em caráter de urgência. Os deputados pretendem aprovar um pacote de propostas de socorro financeiro aos estados.

Entre elas, o Projeto de Lei Complementar n° 133/20 que estabelece apoio da União aos demais entes federativos afetados por perdas na arrecadação. A proposta formaliza acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037.



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