10 de agosto de 2020

Até que enfim, CM de Macau recebe PL que pode aplicar penalidades mais rígidas aos donos de animais que vagueiam pelas ruas e praças da cidade

 

Embora tenha feito várias campanhas de conscientização à população para evitar animais de médio e grande portes soltos pelas ruas da cidade sem ser compreendido, até quem enfim o prefeito TLemos decidiu endurecer mais as punições em relação a essa situação e pra isso encaminhou para a Câmara Municipal de Macau o Projeto de Lei Complementar de n* 001/2020 que trata das penalidades mais rígidas e que serão cumpridas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

O projeto

No corpo do Projeto de Lei Complementar, o poder executivo explicita no seu artigo 3* que “ o animal recolhido deverá ser retirado no prazo máximo de 5 dias, mediante o pagamento de multa e da taxa de manutenção respectiva. A multa será de 20% do salário mínimo vigente. A taxa de manutenção será de 4% do salário mínimo ao dia. A reincidência da irregularidade praticada, dobrará os valores das respectivas multas”. Após a aprovação do PLC e a promulgação por parte do Executivo, valerá o Parágrafo Único que garante que se o animal apreendido não for retirado no prazo de 5 dias, a Prefeitura efetuará a doação do mesmo a uma entidade beneficente ou instituição semelhante. Além disso, o proprietário do animal terá o nome negativado no SPC e SERASA até quitar a dívida com o município.

Antes tarde do que nunca

O projeto é uma forma de responsabilizar os proprietários de animais que deixam seus bichos soltos para levar riscos à população e causar prejuízos à cidade, na medida em que vacas e cavalos invadem praças para comer a vegetação e sujar a área. A partir da aprovação do projeto, a Prefeitura espera solucionar de vez esse problema que já perdura por mais de três anos. O projeto foi lido na última sessão e deverá ser votado na próxima semana.


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