13 de dezembro de 2019

Congresso promulga PEC que destina emendas direto para Estados e municípios



Jornal o estadão destaca que o Congresso Nacional promulgou a proposta que transfere recursos de emendas parlamentares individuais – indicadas por deputados e senadores – diretamente para Estados e municípios sem passar por programas do governo federal.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) abre margem para tirar a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), da Caixa e do Ministério Público Federal (MPF) no uso do dinheiro, deixando o controle com órgãos locais.

Conforme levantamento de consultores do Congresso, ao qual a reportagem teve acesso, 141 parlamentares indicaram um total de R$ 646 milhões para prefeitos e governadores usarem em 2020, ano de eleições municipais, na nova modalidade.


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