Governo cria o Cadastro Base do Cidadão; veja a íntegra do decreto
O
presidente Jair
Bolsonaro publicou um decreto no Diário Oficial da União que institui
o Cadastro Base do Cidadão, que reunirá informações pessoais da população. O
decreto visa "viabilizar a criação de meio unificado de identificação do
cidadão para prestação de serviços públicos”.
Dentre
os objetivos está o aprimoramento da gestão de políticas públicas e facilitar o
compartilhamento de dados cadastrais do cidadão entre os órgãos da
administração pública.
Informações
dos cidadãos que já constam da base do CPF, como nome, sexo e filiação, farão
parte da base de dados.
O
decreto também cria o Comitê Central de Governança de Dados, que será
responsável por criar as "regras e parâmetros para o compartilhamento
restrito" dos dados da base.
Os
primeiros membros do comitê devem ser indicados em até 15 dias.
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