11 de outubro de 2019

Governo cria o Cadastro Base do Cidadão; veja a íntegra do decreto



O presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto no Diário Oficial da União que institui o Cadastro Base do Cidadão, que reunirá informações pessoais da população. O decreto visa "viabilizar a criação de meio unificado de identificação do cidadão para prestação de serviços públicos”.

Dentre os objetivos está o aprimoramento da gestão de políticas públicas e facilitar o compartilhamento de dados cadastrais do cidadão entre os órgãos da administração pública.

Informações dos cidadãos que já constam da base do CPF, como nome, sexo e filiação, farão parte da base de dados.

O decreto também cria o Comitê Central de Governança de Dados, que será responsável por criar as "regras e parâmetros para o compartilhamento restrito" dos dados da base.

Os primeiros membros do comitê devem ser indicados em até 15 dias.

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