União pode bloquear repasses voluntários a estados, decide STF
A agencia
Brasil destaca em sua página que o Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu hoje (21), por unanimidade, que é constitucional a União
bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não cumpram seu
dever de instituir e arrecadar tributos locais.
A
possibilidade do bloqueio está prevista no artigo 11 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000), cuja validade é julgada nesta quarta-feira pelo
plenário do Supremo.
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