22 de agosto de 2019

União pode bloquear repasses voluntários a estados, decide STF



A agencia Brasil destaca em sua página que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21), por unanimidade, que é constitucional a União bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não cumpram seu dever de instituir e arrecadar tributos locais.

A possibilidade do bloqueio está prevista no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), cuja validade é julgada nesta quarta-feira pelo plenário do Supremo.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

gatofelix


.