MPRN recomenda que sete Prefeituras e Câmaras Municipais convoquem aprovados em concurso e rescindam contratos temporários
O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requer que sete Prefeituras e
Câmaras Municipais rescindam os contratos temporários e convoquem os aprovados
em concurso público. A medida deve ser cumprida em São Bento do Trairi, Santa
Cruz, Lajes Pintadas, Japi, Jaçanã, Coronel Ezequiel e Campo Redondo.
A
Promotoria de Justiça da comarca de Santa Cruz recebeu informações de que os
Municípios e suas respectivas Câmaras Municipais insistem em manter
profissionais contratados temporariamente nos cargos para os quais existem
candidatos aprovados em concurso público.
Por
isso, a recomendação ministerial orienta a rescisão dos contratos de todos os
contratados temporariamente que não preencham os requisitos legais. Em seguida,
os Poderes Executivo e Legislativo de cada localidade deverão convocar os
aprovados no último certame, classificados dentro do número de vagas, para as
funções onde existam contratados temporariamente.
O
MPRN também deve ser informado pelos gestores sobre a existência ou não de
deflagração de processo de contratação temporária após a realização do concurso
público (entre a publicação do edital e a presente data). Em caso positivo, os
Municípios e as Câmaras deverão explicar se tais contratos ainda estão em
vigência e por qual razão.
Por
fim, a orientação do MPRN é que as contratações temporárias ocorram apenas nas
hipóteses expressamente previstas em lei municipal específica, com
caracterização dos cargos e a comprovação específica da necessidade temporária
de excepcional interesse público. Estas acontecem para atender situação
emergencial e eventual, que se afastem à rotina administrativa, sempre
precedido de processo seletivo simplificado, com critérios objetivos
previamente estipulados em edital, vedada a pontuação de títulos àqueles que já
exercem as funções alvo da contratação.
Leia
as recomendações na íntegra, clicando
aqui.
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