Governo enviará para assembleia Legislativa PL para criar Conselho Estadual de Segurança Pública

Na solenidade, a governadora Fátima Bezerra anunciou o envio nos próximos dias de dois projetos de Lei à Assembleia Legislativa. O primeiro cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e o segundo cria o Fundo Estadual de Segurança Pública. “São duas medidas previstas no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP. Com a criação destas instâncias o Estado poderá acessar recursos e ações junto ao Governo Federal para melhorar a segurança do nosso povo. Conto com o apoio e o interesse público dos deputados da nossa Assembleia para a rápida tramitação e aprovação”, afirmou Fátima Bezerra.

O que é o SUSP

Implantado pela Lei nº 13.675/2018, sancionada em 11 de junho, o Susp dá arquitetura uniforme ao setor em âmbito nacional e prevê o compartilhamento de dados, operações e colaborações nas estruturas federal, estadual e municipal. Com as novas regras, os órgãos de segurança pública, como as polícias civis, militares e Federal, as secretarias de Segurança e as guardas municipais serão integrados para atuar de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

Como já acontece na área de saúde, os órgãos de segurança do Susp realizam operações combinadas. Elas podem ser ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas e contar com a participação de outros órgãos, não necessariamente vinculados diretamente aos órgãos de segurança pública e defesa social – especialmente quando se tratar de enfrentamento a organizações criminosas.

O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tem como órgão central o Ministério da Segurança Pública e é integrado pelas polícias Federal, Rodoviária Federal; civis, militares, Força Nacional de Segurança Pública e corpos de bombeiros militares. Além desses, também farão parte do Susp: agentes penitenciários, guardas municipais e demais integrantes estratégicos e operacionais do segmento da Segurança Pública.