16 de agosto de 2019

Assu, São Rafael, Porto do Mangue e Carnaubais devem ceder veículos dos municípios para eleição do Conselho Tutelar, recomenda MPRN



O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (16) recomendação para que os prefeitos de Assu, São Rafael, Porto do Mangue e Carnaubais cedam veículos pertencentes ao Município para fazer o transporte público de eleitores que residam na zona rural até a zona urbana, onde estarão instaladas as seções de votação do processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar.

A recomendação foi editada pela Promotoria de Justiça da comarca de Assu, que justificou que a recomendação pretende possibilitar que parcela da população participe de tão importante processo democrático para os interesses do público infantojuvenil.

Cabe aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente dos quatro municípios, oficiar ao prefeito solicitando veículos, inclusive aqueles que são utilizados no transporte escolar, para fazer o transporte público de eleitores que residem na zona rural até a zona urbana.

As providências adotadas pelos Conselhos Municipais e pelas Prefeituras deverão ser comunicadas ao Ministério Público, no prazo de 10 dias, inclusive com a documentação comprobatória de seu cumprimento, se houver.

Para ler a recomendação na íntegra, clique aqui.


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