TJ acata denúncia do MPRN contra ex-prefeito de Serra do Mel
O Tribunal de Justiça acatou uma
denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) contra o
ex-prefeito de Serra do Mel Josivan Bibiano de Azevedo. Segundo o MPRN, o
ex-chefe do Executivo ordenou, autorizou ou executou ato que acarretou aumento
de despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato dele.
O julgamento, sob relatoria do desembargador Ibanez Monteiro, se relaciona à Ação
Penal nº 0808853-06.2018.8.20.0000.
De acordo com o MPRN, conforme
Demonstrativo de Despesa com Pessoal fornecida pelo Tribunal de Contas do
Estado, entre 4 de julho de 2012 e 31 de dezembro de 2012, período de
encerramento do mandato do denunciado, a despesa total com pessoal teve um
aumento nominal de R$ 784.512,26 decorrentes de contratos temporários com
pessoal e três nomeações de servidores aprovados em concurso público.
Para o MPRN, o dolo está configurado
na medida em que o denunciado foi comunicado pelo Tribunal de Contas do RN, por
meio do Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal nº 076/2012-TCE, e das
respectivas consequências.
“É possível vislumbrar, neste momento
de cognição sumária, a materialidade delitiva e a existência de indícios
suficientes de autoria por parte de Josivan Bibiano de Azevedo, além de ter
oportunizado o exercício da ampla defesa nesta primeira fase de cognição”,
destaca o texto do relator.
A decisão também destacou que, em
atenção ao princípio do devido processo legal, a propositura da ação é
necessária, adequada e útil para que se realize o exame de mérito quanto às
imputações feitas contra o prefeito de Serra do Mel, com a devida instrução
probatória, para que se possa verificar ou não a presença de dolo na conduta
praticada.
*Com informações do TJRN.