Governo é obrigado a pagar salários atrasados com juros e correção
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O Governo do Estado foi intimado pelo
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte a acrescentar correção monetária e
pagamento de juros aos salários dos servidores públicos efetuados com atraso,
ou seja, depois do último dia de cada mês, conforme obriga a Constituição.
O resultado saiu após ação do
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do RN
(Sinsp-RN) em mandado de segurança de número 2016-010970-9. Caso o governo descumpra
a determinação judicial, a Governadora do RN, Fátima Bezerra, a Secretária
Estadual da Administração e Recursos Humanos, Virgínia Ferreira, o Secretário
Estadual do Planejamento e das Finanças, José Aldemir Freire, e o Presidente do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, Nereu Linhares, terão de
pagar uma multa pessoal diária de R$ 3 mil.
