6 de maio de 2019

MPRN recomenda exoneração de secretário com direitos políticos suspensos

Postado por Irineu Cândido


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Cruz, expediu recomendação para que a prefeita de Lajes Pintadas, na região Agreste Potiguar, exonere o secretário municipal de Transportes, e abstenha-se de nomear novos secretários que estejam com os seus direitos políticos suspensos.

Na recomendação, o MPRN explica que Francisco Jucier Furtado encontra-se com os direitos políticos suspensos, em razão de condenações por atos de improbidade administrativa na esfera federal.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o gestor público que nomear, para o cargo de secretário municipal, cidadão que não esteja em pleno gozo dos direitos políticos, poderá incorrer em ato de improbidade.

A prefeita deverá, no prazo máximo de 10 dias, informar as medidas adotadas, bem como enviar cópia dos atos administrativos comprobatórios. Em caso de não acatamento ou considerados impertinentes os motivos que levaram ao desatendimento, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais para a responsabilização da gestora, através do ajuizamento da ação pertinente.

Para ler a recomendação na íntegra, clique aqui.