27 de março de 2019

São Bento do Norte: MPRN recomenda que Prefeitura assuma gestão plena de saúde

Postado por Irineu Cândido



O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de São Bento do Norte, publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (27) recomendação para que a Prefeitura assuma a gestão plena de saúde no município.

No documento, o MPRN recomenda que o município assuma as responsabilidades na gestão dos procedimentos de saúde, garantindo a todos os moradores da cidade a prestação de procedimentos de média complexidade através da Programação Pactuada e Integrada.

Além disso, o gestor municipal deve adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar a negativa de prestação de serviços de saúde de média complexidade, assim listados nos protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS) e de competência do ente municipal.

A Prefeitura tem 10 dias para informar as providências tomadas, notadamente o acatamento da Recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais competentes.

Para ler a documento na íntegra, clique aqui.