São Bento do Norte: MPRN recomenda que Prefeitura assuma gestão plena de saúde
O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de
Justiça da comarca de São Bento do Norte, publicou no Diário Oficial do Estado
desta quarta-feira (27) recomendação para que a Prefeitura assuma a gestão
plena de saúde no município.
No
documento, o MPRN recomenda que o município assuma as responsabilidades na
gestão dos procedimentos de saúde, garantindo a todos os moradores da cidade a
prestação de procedimentos de média complexidade através da Programação
Pactuada e Integrada.
Além
disso, o gestor municipal deve adotar todas as medidas necessárias a fim de
evitar a negativa de prestação de serviços de saúde de média complexidade,
assim listados nos protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS) e de competência
do ente municipal.
A
Prefeitura tem 10 dias para informar as providências tomadas, notadamente o
acatamento da Recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais
competentes.
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