24 de janeiro de 2019

Governo autoriza comissionados a determinar sigilo de informações públicas por até 25 anos.



Decreto assinado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, autoriza servidores comissionados a decretarem sigilo ultrassecreto em dados públicos. Esse poder era restrito, até então, ao presidente da República, seu vice, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

O decreto, que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI), também faculta essa atribuição a diretores de fundações, autarquias e empresas públicas. Na prática, chefes desses órgãos e comissionados do grupo-DAS de nível 101.6 (direção e assessoramento superiores), com salário de R$ 16.944,90, poderão impor sigilo de 25 anos a informações públicas. A norma foi publicada na edição desta quinta-feira (24) do Diário Oficial da União.

O detalhe

A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 2012, garante a qualquer pessoa (física ou jurídica) o acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo.

gatofelix


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