MPRN firma acordo para regularizar oferta de consultas médicas especializadas em Macau

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura de Macau firmaram um Termo de Acordo para regularizar a oferta de consultas especializadas no município. 

A primeira medida que o Município deverá tomar será, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, dimensionar a demanda reprimida em consultas especializadas ainda existente em uma lista a ser apresentada ao MPRN em 45 dias. A partir disso, o Município estabelecerá um cronograma de atendimento, a ser executado em até 12 meses para atendimento da demanda reprimida, por especialidade médica. 

O acordo trata também sobre a obrigatoriedade de o Município criar fichas de referência e contrareferências para o controle dos atendimentos, com vistas a assegurar a continuidade do tratamento. Por sua vez, os profissionais das unidades básicas de saúde deverão ter acesso ao protocolo de atendimento nessas consultas especializadas, assim como os usuários. 

A segunda obrigação assumida é que a Prefeitura terá que garantir e manter regular a oferta de consultas especializadas aos cidadãos, de acordo com o perfil epidemiológico da localidade e observando os parâmetros indicados na legislação pertinente.

O MPRN move uma ação civil pública na Justiça com o intuito de promover essa regularização da oferta de consultas especializadas aos cidadãos, inclusive com o estabelecimento de protocolo com fluxo contínuo de acesso a marcação e realização das consultas. Porém, houve uma suspensão do processo judicial pelo prazo de 30 dias para que fosse viabilizado um acordo entre as partes.