Mossoró: após Ação do MPRN, Justiça condena ex-secretário por improbidade administrativa
Após
uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Púbico do Rio Grande do Norte
(MPRN), o Juízo da 1ª vara da Fazenda Pública de Mossoró condenou o
ex-secretário municipal de Administração Sebastião de Almeida Medeiros à
suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.
O
processo diz respeito a omissões da publicação dos editais na modalidade
convite e, em diário oficial, das inexibilidades do evento Mossoró Cidade
Junina. O MPRN conseguiu demonstrar que os procedimentos licitatórios nas
modalidades convites e inexigibilidade não foram publicados conforme exige a
Lei de Licitações.
A
Justiça concordou com os fatos narrados pelo MPRN que apontam que 19 licitações
na modalidade convite do Mossoró Cidade Junina não apresentavam comprovantes
que atestem a publicação dos editais. Já em relação a inexigibilidade, oito
não foram publicadas na imprensa oficial.
Apesar
da condenação, o MPRN ofereceu apelação. Segundo o promotor de Justiça Fábio de
Weimar Thé, o juízo reconheceu a prática de dano ao erário, mas não aplicou a
sanção respectiva de ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos